Sobre Desembargador Mauro Martins cunhado

Este Poder Judiciário, por sua relevante posição assumida no sfoiculo XXI, nãeste foge da observação, até pelo avanço democrático qual os países ocidentais vêm experimentando usando o atravessar dos anos (uns há Ainda mais tempo, outros mais recentemente, saiba como o próprio Brasil, que vem sentindo, cada vez Ainda mais, os efeitos democratizantes da Constituiçãeste Federal do 1988).

11 Funções públicas sãeste plexos unitários por atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos do direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche (art. 37, V, da Constituiçãeste). Assemelham-se, quanto à essencia DE atribuições e quanto à confiança de que caracteriza seu preenchimento, aos cargos em comissãeste. Contudo, não se quis prevê-las saiba como tais, possivelmente para evitar de que pudessem ser preenchidas por algufoim estranho à carreira, já qual em cargos do comissão podem possibilitar ser prepostas vizinhos alheias ao serviçeste público, ressalvado um percentual deles, reservado aos servidores por carreira, cujo mínimo será fixado por lei. 12 Tais como se vê, as funções gratificadas sãeste sempre exercidas por servidores públicos titulares do cargo efetivo. Por outro lado, ESTES cargos em comissão podem possibilitar ser exercidos tanto por titulares do cargos efetivos quanto por pessoas que nãeste tenham qualquer vínculo utilizando a Administração Pública. Traçeste característico de ambos é este vínculo do confiança de que perpassa o seu preenchimento, permitindo livre nomeação e exoneraçãeste. Lado outro, nãeste se Pode vir a impedir qual os aprovados em processo seletivo sejam contratados ou nomeados para exercerem cargos efetivos unicamente pelo fato do possuírem vínculos consaguíneos ou de afinidade usando as autoridades nomeantes ou com outros servidores de confiança, sob pena do afronta aos princípios da isonomia e da universalidade de acesso aos cargos e funções públicas, insculpidos na Constituiçãeste da República.

Diz o art. 43 do Ordenação Ibero-americano por Ética Judicial: “este Juiz possui este dever de promover na sociedade uma atitude, racionalmente fundada, por respeito e confiança de modo a com a administraçãeste por justiça”.

Dentro desse vasto leque, este CNJ editou várias Resoluções que dão contornos de índole Ética às atividades não só do Judiciário, porém também da Administraçãeste Pública lato sensu.

Nosso autor é um produto de um livro contendo folhetins de 1941 (raríssimos) do aulas do Miguel Reale, na USP, datilografadas por um aluno. Há uma advertência do Reale de que servirá de modo a o estudo aqui realizado:

oito - A recomendação mencionada, por sua própria vez, somente não alcançaria este servidor ocupante de cargo por provimento efetivo da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Tocantinópolis,

7 configurando situaçãeste sui generis. Utilizando efeito, este objeto da mencionada Súmula Vinculante é este nepotismo, matéria qual não fora normatizada no Texto Constitucional. Em verdade, A cerca de este tema, destacam-se exclusivamente, do âmbito nacional, Resoluções do Conselho Brasileiro por Justiça e do Conselho Nacional do Ministé especialmenterio Público, qual não têm feição global. Inexistindo norma jurídica determinada A cerca de a qual recaia controvfoirsia acerca de sua interpretaçãeste, validade e eficácia, nãeste se configura hipótese ensejadora por Súmula Vinculante. Tais como já dito, este nepotismo não poderia ser objeto de Súmula Vinculante, mesmo havendo polêmica quanto a sua constitucionalidade. Não se Têm a possibilidade de negar a existência de diversos julgados, em todos ESTES Tribunais, a respeito do tema. De fato, havia e há discussãeste a respeito da constitucionalidade do nepotismo, de que, por inúmeras vezes, fora submetida à apreciação do Poder Judiciário, até mesmo do Supremo Tribunal Federal. As reiteradas decisões do STF em determinado sentido já sãeste paradigma para Praticamente as decisões dos demais Tribunais, todavia a atribuiçãeste do efeito vinculante somente ocorreria em casos excepcionais, quando se verifica contrové especialmentersia acerca da validade, interpretaçãeste e eficácia do normas determinadas, contudo não por atos jurídicos.

55 - Analisando a maté especialmenteria a partir da seara administrativa, é forçoso reconhecer qual este vício atribuído aos atos ora impugnados é, como já argumentado, de ordem absoluta.

Aqueles qual buscam na Faculdade por Direito unicamente conhecimentos forenses, qual vêm na Faculdade unicamente 1 instrumento de modo a atividade profissional, hãeste por estranhar este nosso estudo, porque a Filosofia do Direito não possui nenhuma utilidade forense imediata, e nunca cuida disto. Mas as Faculdades do Direito não Andam unicamente para este imediato e o quotidiano. Elas têm uma função do cultura. Existem duas classes do juristas: os que crêem e ESTES que repetem. Os primeiros sãeste os que têm profundo conhecimento filosófico da ciência jurídica. A filosofia do Direito não possui consequências práticas imediatas.

Reitera a parte agravante, em síntese, de que "a situação da recorrente não se configura tais como nepotismo, não ferindo de maneira alguma ESTES princípios da moralidade e impessoalidade, uma vez qual exerce funções comissionadas pelo Tribunal do justiça do Estado do Maranhãeste desde o ano de 1997, época em qual sua própria sobrinha ainda estava na faculdade, tendo ingressado nos quadros da magistratura unicamente no final de 2003", pois "ao vedar a prática de Leia mais Aqui nepotismo, evidente qual o Conselho Nacional de Justiça procurou impedir este favorecimento do parentes de magistrados ao entrada do cargos e funções públicas, entendendo qual estariam sendo privilegiados por situaçãeste nãeste amparada através Constituição Federal.

Ouvidor-Global da Uniãeste, por ofício, discordou do indeferimento do pedido de informação formulado pelo mais informações aqui Professor Walber Wolgrand e determinou ao IFPA qual disponibilize, em 20 tempo, todas as AUDITORIAS INTERNAS realizadas pelo órgão, no período por 2013 a 2017 (Ou: "Pelo país da corrupção, a quem interessa sonegar acesso às auditorias feitas nos órgãESTES públicos?")

12 Todavia, se este servidor público parente, por afinidade ou consanguinidade, da autoridade nomeante ou de outro servidor público por confiança é titular de cargo efetivo, mas está exercendo cargo comissionado ou funçãeste gratificada, enquadra-se na vedação da Súmula e, por isso, deve retornar ao exercício apenas do seu cargo efetivo, de que nãeste é afetado em virtude DE relações por parentesco. Não obstante, em relaçãeste aos cargos de Secretário e Ministros, cumpre asseverar que, embora sejam, via por regra, do provimento em comissão, seus titulares estão excluíDestes do âmbito do incidência da Súmula Vinculante nº 13 do STF, como são agentes políticos. Nesse sentido, pronunciou-se este Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em entrevista concedida à Rádio Justiça: Haveria a exceção do cargos políticos, nas funções do secretários municipais, do Estado ou ministros do Executivo. Em princípio, o tribunal disse qual tal é uma função política que nãeste estaria submetida ao critfoirio. 13 E este Ministro Carlos Ayres Britto confirmou, segundo consta nas notícias do STF do POR DIA 21 do agosto por 2008, qual Somente ESTES cargos e funções singelamente administrativos sãeste alcançados pelo artigo 37 da Constituiçãeste Federal. 14 Finalmente, este Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº , que foi precedente de modo a a Súmula Vinculante nº 13, considerou hígida a nomeação do parente do Vereador para exercer atribuições do Secretário Municipal, conforme se depreende do voto do eminente Ministro Carlos Britto: Então, quando o artigo 37 refere-se a cargo em comissão e função por confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, nãeste do cargos políticos.

68 - Utilizando efeito, "patrimônio" do um sujeito por direitos, na atualidade, deixou de ser o Argumento de expressões pecuniárias qual este mesmo deté especialmentem. Passou-se também igualmente similarmente identicamente conjuntamente a denominar dessa ESTILO todo o complexo de bens jurídicos — sejam eles do ordem material ou nãeste — inerentes a seu titular.

Nesse sentido, continua este precitado Autor: O fundamento histórico e prático desses cargos é a obrigatoriedade, reconhecida pelo Poder Constituinte, Destes chefes dos poderes possuírem pessoas por sua própria extrema confiança de modo a ocuparem cargos do direçãeste, chefia e assessoramento a eles subordinados. Se Assim sendo nãeste fosse, ou seja, se este Poder Constituinte não garantisse a existência destes cargos do confiança, a superioridade do serviçeste público e a estabilidade político-administrativa do Poder Público estariam em constante perigo, à mercê por inúmeras investidas por parte por funcionários qual, embora fixa jazepararpermanecequedaveis e concursados, poderiam estar comprometidos utilizando interesses político-partidários mesquinhos, com nenhum compromisso saiba como este bem comum finalidade da Administraçãeste Pública. É por este motivo de que o requisito constitucional direto para a investidura deste cargo é a livre nomeação; este indireto é a plena confiança na pessoa que irá ocupá-lo (art. 37, II da CF). Frise-se e reitere-se que a Lei elevado do País dispõe de que estes cargos Seroada por livre nomeaçãeste; este requisito indireto é apresentado através doutrina. Segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo, cargo em comissãeste destina-se às funções de confiança dos superiores hierárquicos; não confere estabilidade a seu ocupante, é possível este nosso ser diretório demissível ad nutum a crité especialmenterio do poder público MUSETTI, Rodrigo Andreotti. Este nepotismo legal e moral nos cargos em comissão da administraçãeste pública. Revista do Direitos Difusos, Sãeste Paulo, v. 2, n. 10, p , dez MUSETTI, ob. cit.

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